Direito do Trabalho

Os trabalhadores no Brasil são protegidos por uma série de leis que garantem seus direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Conhecer esses direitos é essencial para assegurar que você está sendo tratado de forma justa. Confira alguns dos principais:

Carteira de Trabalho Assinada

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a registro formal, o que garante o acesso a benefícios como FGTS, seguro-desemprego e aposentadoria.

Salário Minimo

Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo estabelecido por lei, exceto em casos específicos como contratos de menor aprendiz.

Férias Remuneradas

Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, com remuneração adicional de 1/3 sobre o salário.

13º Salário

O trabalhador tem direito ao 13º salário, que corresponde à remuneração de um mês de trabalho, pago em duas parcelas (novembro e dezembro).

Horas Extras

O trabalhador que exceder a jornada regular tem direito a horas extras, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

Jornada de Trabalho

A jornada máxima permitida é de 44 horas semanais, com direito a pelo menos um dia de descanso por semana, normalmente aos domingos.

Esses são apenas alguns dos direitos que todo trabalhador formal deve receber. Em caso de dúvida ou desrespeito a esses direitos, é importante buscar orientação jurídica para garantir que suas condições de trabalho estejam em conformidade com a lei.